Laudo de Acessibilidade

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) define acessibilidade como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação…”

O Que é o Laudo Técnico de Acessibilidade?
O laudo técnico de acessibilidade é um documento onde o profissional qualificado atesta que a edificação atende aos requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Este laudo é essencial para garantir a conformidade com as normativas legais e a promoção da inclusão.

Importância do Laudo de Acessibilidade
A nossa legislação inclui várias normativas que regulamentam a acessibilidade, especialmente em comércios e escritórios. Algumas das principais normas e leis são:

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
- Decreto 5.296/2004
- Norma 9050/2015 da ABNT

Para muitas empresas, especialmente no setor comercial, a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças (como vigilância sanitária ou bombeiros) requer o laudo de acessibilidade, que garante que o estabelecimento está em conformidade com as diretrizes de inclusão.

Como é Realizado o Laudo de Acessibilidade?
Visita Técnica: Um profissional especializado visita a edificação para realizar uma inspeção detalhada.
Medição e Registro: Durante a inspeção, são feitas medições e registros das instalações existentes.
Recomendações de Adequação: Se a edificação não atender às exigências das normativas, o profissional sugere reformas necessárias para atingir a conformidade.
Emissão do Laudo: Caso a edificação atenda a todas as exigências, o laudo de acessibilidade é emitido.

Benefícios do Laudo de Acessibilidade
Conformidade Legal: Garante que a edificação está em conformidade com as leis e normas de acessibilidade.
Inclusão Social: Promove a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segurança e Autonomia: Assegura que todas as pessoas possam utilizar os espaços com segurança e autonomia.